Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — UNIVIDA 2024
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qg375245
Banca
UNIVIDA
Órgão
Câmara de Piraí do Sul - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O tributo serve para manter o setor público funcionando possuindo cada um sua função específica. Qual das alternativas abaixo corresponde ao tributo que tem por objetivo arrecadar valores, a fim de custear as atividades do Estado, sejam elas específicas ou gerais.Assinale a alternativa correta:
AFiscalidade.
BExtrafiscalidade.
CDecreto Municipal.
DParafiscalidade.
EEmenda extraordinária.
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GabaritoA — Fiscalidade.
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Funções do Tributo
Gabarito: letra A. A fiscalidade é a função clássica do tributo de arrecadar recursos para custear as atividades do Estado, sejam específicas ou gerais. As demais alternativas referem-se a outras finalidades ou não constituem funções tributárias.
Funções do tributo
1Fiscalidade
Arrecadar para custeio do Estado
Ex.: impostos (art. 16 CTN)
2Extrafiscalidade
Regular economia/distribuição
Foco não arrecadatório
3Parafiscalidade
Arrecadar para entidades paraestatais
Ex.: contribuições SESC/SENAI
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A fiscalidade é a finalidade precípua dos tributos: gerar receita para o financiamento das atividades estatais. Exemplo clássico são os impostos, que, conforme o art. 16 do CTN, têm fato gerador independente de atividade estatal específica, destinando-se ao custeio geral do Estado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A extrafiscalidade tem objetivo regulatório (intervir na economia, na distribuição de renda, etc.), não prioritariamente arrecadatório. Confunde-se com a fiscalidade, mas seu foco é extrafiscal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Decreto Municipal não é uma função tributária, e sim um ato normativo do Poder Executivo municipal. Não se enquadra na classificação das finalidades do tributo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A parafiscalidade consiste na atribuição da capacidade tributária ativa a entidades paraestatais (ex.: contribuições para o SESC, SENAI). Embora arrecade, o produto destina-se a essas entidades, não ao custeio direto das atividades do Estado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Emenda extraordinária não é conceito tributário; refere-se a emendas constitucionais ou orçamentárias em situações excepcionais.
NÃO CAIA NESSA!
Grave a tríade: fiscalidade (arrecadar), extrafiscalidade (regular), parafiscalidade (arrecadar para terceiros). A banca costuma trocar os conceitos, então sempre identifique a finalidade principal descrita no enunciado.