Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — UNIVIDA 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg375246
Banca
UNIVIDA
Órgão
Câmara de Piraí do Sul - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Quando os tributos visam o financiamento de atividades de entidades diversas daquelas que o instituíram, os valores arrecadados custeiam atividades do Estado, mas que não são exercidas diretamente por ele. Nota-se que ainda que o tributo arrecade valores aos cofres públicos, função fiscal, nem sempre esta função será a principal, vez que o mesmo pode ter, por exemplo, como objetivo principal a regulação da economia, ou seja, o emprego de qual função do tributo? Assinale a alternativa correta:
AFiscalidade.
BExtrafiscalidade.
CDecreto Municipal.
DParafiscalidade.
EEmenda extraordinária.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Parafiscalidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Funções dos Tributos: Fiscalidade, Extrafiscalidade e Parafiscalidade
Gabarito: letra D. A questão descreve a parafiscalidade, que ocorre quando a arrecadação do tributo é destinada a entidades diversas daquelas que o instituíram, custeando atividades do Estado exercidas indiretamente. O trecho "ou seja, o emprego de qual função do tributo?" retoma justamente a situação inicial (financiamento de entidades diversas), e não a regulação econômica — esta é a extrafiscalidade, que foi mencionada como possível objetivo secundário.
A banca testa a capacidade de distinguir as três funções clássicas dos tributos:
Fiscalidade: objetivo principal arrecadar recursos para os cofres públicos.
Extrafiscalidade: objetivo principal intervir na economia, regulando mercados, estimulando ou desestimulando comportamentos.
Parafiscalidade: a arrecadação é feita por entidade diversa da que instituiu o tributo (ex.: contribuições para o SESC, SENAI, OAB, etc.).
O enunciado menciona ambas as características: primeiro, a destinação a entidades diversas (parafiscalidade); depois, a possibilidade de objetivo regulatório (extrafiscalidade). A pergunta final "o emprego de qual função do tributo?" refere-se à primeira situação descrita (financiamento de entidades diversas), que é a parafiscalidade.
Função do Tributo
Objetivo Principal
Destinação da Arrecadação
Exemplo Típico
Fiscalidade
Arrecadar recursos para os cofres públicos
Ente que instituiu o tributo (União, Estado, Município)
Imposto de Renda (IR)
Extrafiscalidade
Intervir na economia (regular, estimular ou desestimular comportamentos)
Ente que instituiu o tributo
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seletivo
Parafiscalidade
Arrecadar para financiar atividades de entidades diversas da instituidora
Funções do tributo: Fiscalidade (Objetivo: arrecadar, Destino: Estado instituidor); Extrafiscalidade (Objetivo: regular economia, Ex.: IPI seletivo, II, IOF); Parafiscalidade (Objetivo: financiar entidades diversas, Destino: SESC, SENAI, OAB)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A fiscalidade tem como finalidade precípua a arrecadação de receitas para o Estado. A questão fala em financiamento de entidades diversas da instituidora, o que foge do conceito de fiscalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A extrafiscalidade visa regular a economia (ex.: IPI seletivo, II, IOF). Embora o enunciado mencione regulação econômica, a pergunta não é sobre essa função, mas sobre a situação descrita na primeira frase (destinação a entidades diversas).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A parafiscalidade ocorre quando o tributo é arrecadado por entidade diversa da que o instituiu, destinando-se a financiar atividades dessas entidades, como ocorre com as contribuições parafiscais. A primeira parte do enunciado descreve exatamente esse fenômeno.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Decreto Municipal não é função do tributo; é um ato normativo do Poder Executivo municipal. Não se enquadra no contexto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Emenda extraordinária também não é função tributária; refere-se a uma alteração constitucional ou a um crédito adicional orçamentário.
NÃO CAIA NESSA!
O enunciado mistura duas características: destinação a entidades diversas (parafiscalidade) e regulação econômica (extrafiscalidade). O candidato apressado lê "regulação da economia" e assinala extrafiscalidade (alternativa B). Mas a pergunta retoma a primeira parte: "o emprego de qual função do tributo?" — referindo-se ao financiamento de entidades diversas, que é parafiscalidade. Leia com atenção o que está sendo perguntado.
MNEMÔNICO
CEGI (CEGI → LC)
CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual