Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — UNIVIDA 2024

Contabilidade Pública – Conceitos e Abrangência

Gabarito: letra A. Estão corretas apenas as afirmativas I e II, conforme os conceitos doutrinários e normativos da contabilidade pública. A afirmativa III está incorreta porque a contabilidade pública controla integralmente atos e fatos administrativos, mas a redação a apresenta de forma incompleta e imprecisa, além de não refletir o escopo total do registro contábil.

A banca testa o conhecimento sobre o objeto e a finalidade da contabilidade pública, especialmente a diferença entre atos e fatos administrativos. A afirmativa III é a clássica pegadinha: embora pareça correta, ela fragmenta a atuação da contabilidade, que deve registrar tanto os atos potenciais quanto os fatos efetivos, de forma integrada.

Afirmativa I — ✅ Correta

A contabilidade pública, como ramo da ciência contábil, aplica os princípios de contabilidade e as normas (NBC TSP) ao controle patrimonial das entidades do setor público. É exatamente o que estabelece a NBC TSP EC (Estrutura Conceitual):

NBC TSP EC item 1:

"A Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (Estrutura Conceitual) estabelece os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) destinados às entidades do setor público."

A afirmativa está perfeita.

Afirmativa II — ✅ Correta

A contabilidade pública estuda, orienta, registra e controla os atos e fatos da Administração Pública, demonstrando o patrimônio e suas variações, além de acompanhar a execução financeira e orçamentária. Essa é a definição clássica da doutrina, coerente com o art. 50 da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina a escrituração das contas públicas observando as normas de contabilidade pública.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A afirmativa diz que a contabilidade pública deve controlar os atos administrativos e deve controlar os fatos administrativos. O erro está na separação e na incompletude: a contabilidade pública controla ambos de forma conjunta, registrando atos potenciais (que podem afetar o patrimônio) e fatos efetivos (que já afetam). A redação dá a entender que são controles estanques, quando na verdade são integrados. Além disso, a afirmativa não menciona o registro e a evidenciação, que são funções essenciais. A banca considerou que essa afirmativa não reflete corretamente o escopo, sendo considerada incorreta.

Conclusão: Corretas apenas as afirmativas I e II, portanto a alternativa correta é a letra A. Memorize que a contabilidade pública abrange o registro de atos e fatos, o controle patrimonial e a evidenciação da execução orçamentária e financeira.