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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — UNIVIDA 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg375259
Banca
UNIVIDA
Órgão
Câmara de Piraí do Sul - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Quanto a aposentadoria do servidor, assinale a alternativa correta:
  1. APor incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
  2. BCompulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
  3. CNo âmbito da União, aos 70 (setenta) anos de idade, se mulher, e aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
  4. DCompulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
  5. EPor incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que não será obrigatória a realização de avaliações periódicas.
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GabaritoA — Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aposentadoria do servidor público no RPPS

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz corretamente a modalidade de aposentadoria por incapacidade permanente prevista no art. 40, §1º, I, da Constituição Federal (com redação da EC 103/2019), incluindo a obrigatoriedade de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições, conforme lei do respectivo ente federativo. As demais alternativas apresentam erros quanto ao regime de proventos (integrais vs. proporcionais), idades ou supressão de requisito legal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente a hipótese constitucional: aposentadoria por incapacidade permanente, com a exigência de avaliações periódicas, na forma de lei do ente. A redação coincide com o art. 40, §1º, I, da CF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A aposentadoria compulsória é concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, e não integrais. Além disso, as idades estão corretas (70 ou 75 anos, na forma de lei complementar), mas o erro está no regime de proventos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Mistura idades com gênero (70 para mulher, 75 para homem), o que não é correto para a aposentadoria compulsória — essa distinção existe para a aposentadoria voluntária (art. 40, §1º, III, alíneas 'a' e 'b'). A compulsória é igual para ambos os sexos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora mencione proventos proporcionais (correto), as idades estão erradas: 60 ou 65 anos não são as idades da compulsória, que é 70 anos (ou 75, se houver lei complementar).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que não será obrigatória a realização de avaliações periódicas, contrariando o art. 40, §1º, I, da CF, que expressamente exige tais avaliações.

PEGA ESSA DICA!

Memorize as três modalidades de aposentadoria do servidor: (1) por incapacidade permanente (com avaliações periódicas); (2) compulsória (70/75 anos, proventos proporcionais); (3) voluntária (com idades e tempo de contribuição específicos). Fique atento aos detalhes: proventos integrais ou proporcionais, e se há ou não exigência de avaliações.

Gabarito: letra A.

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