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Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — UNIVIDA 2024

Direito TributárioSimples Nacional
Código
qg375409
Banca
UNIVIDA
Órgão
Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
Considerando o que a Lei Complementar n. 123/2006 estabelece sobre o regime de tributação do Simples Nacional, veja as alternativas a seguir:I - O Microempreendedor Individual (MEI) não é modalidade de microempresa.II - A empresa que adere ao Simples Nacional não pode cumular esse regime com as prerrogativas próprias da tributação em separado de cada tributo, como a apropriação de créditos de ICMS ou suspensões de IPI.III - Cuida-se de regime opcional para o contribuinte, mas que vincula, obrigatoriamente, os Estados e os Municípios.IV - O enquadramento das pessoas jurídicas como microempresas e como empresas de pequeno porte depende da sua receita líquida anual.Estão corretas as alternativas:
  1. AI e II, apenas.
  2. BII e IV, apenas.
  3. CIII e IV, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas.

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