Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — UNIVIDA 2024
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- qg375410
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Sobre as modalidades de suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA moratória, lato sensu, não é transação, que no Direito Tributário brasileiro não pode ser preventiva, mas tão somente terminativa de litígio judicial.
- BPara ocorrer a moratória ou o parcelamento do pagamento é necessário haver lançamento do tributo.
- CO depósito pode, em tese, ser administrativo ou judicial, sendo no caso do primeiro feito voluntariamente pelo devedor.
- DEm matéria tributária, o mandado de segurança, em razão do princípio da legalidade e da hierarquia administrativa, pode sempre ser impetrado preventivamente, bastando a existência de lei ou ato normativo contrários ao Direito.
- EEnquanto durar o processo, até o atingimento da decisão última e final, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário formalizado pela Administração mediante o ato jurídico do lançamento.