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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — UNIVIDA 2024

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qg375411
Banca
UNIVIDA
Órgão
Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
Acerca da extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:
  1. ANa ação de consignação em pagamento, além de pagar, é possível discutir a legalidade ou a constitucionalidade da exigência.
  2. BO pagamento libera o sujeito passivo da obrigação.
  3. CNos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento.
  4. DPrescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
  5. EA compensação pode ser legal ou judicial, mas não voluntária.
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GabaritoC — Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento.

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