Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — UNIVIDA 2024
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg375412
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Conforme previsto no art. 113, do CTN, “A obrigação tributária é principal ou acessória.”. Com base nessa previsão e nas demais previstas tanto no CTN como em demais normas que tratam do tema, veja as opções abaixo:I - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.II - Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.III - O ente político investido da competência para legislar não pode ser, ao mesmo tempo, o sujeito ativo da relação jurídica obrigacional.IV - Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.Estão corretas as alternativas:
- AII, apenas.
- BI e IV, apenas.
- CI e III, apenas.
- DIV, apenas.
- EII e III, apenas.