Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — UNIVIDA 2024

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg375414
Banca
UNIVIDA
Órgão
Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
Sobre o ICMS e o IPVA, é correto afirmar que:
  1. AO ICMS, em regramento infraconstitucional, não dependerá de atos normativos dos Estados formalmente legislativos (regimes especiais e protocolos bilaterais).
  2. BAs Assembleias Legislativas de cada Estado fixarão as alíquotas internas, que poderão ser inferiores às fixadas pelo Senado para as operações interestaduais.
  3. CQue nas prestações de serviço de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, não incidirá o ICMS.
  4. DO IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização.
  5. ECaberá ao Congresso Nacional regulamentar sobre o IPVA.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Que nas prestações de serviço de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, não incidirá o ICMS.

Link permanente: /questoes/qg375414