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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — UNIVIDA 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg375420
Banca
UNIVIDA
Órgão
Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
O art. 5º, § 1º, da Constituição Federal traz uma premissa norteadora: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” Considerando tal premissa, bem como os Direitos e Garantias Fundamentais no âmbito do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:
  1. AO art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, se aplica apenas aos direitos e garantias individuais.
  2. BExistem no rol do art. 5º da Constituição Federal somente normas constitucionais de eficácia plena.
  3. CHá no art. 5º da Constituição Federal normas de eficácia limitada de princípio institutivo, ou seja, que necessitam de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os efeitos.
  4. DO art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, que prevê o mandado de injunção, não é autoaplicável.
  5. EUma norma constitucional de eficácia limitada é incompatível com o art. 5º, § 1º, da Constituição Federal.
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GabaritoC — Há no art. 5º da Constituição Federal normas de eficácia limitada de princípio institutivo, ou seja, que necessitam de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os efeitos.

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