Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — UNIVIDA 2024
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg375421
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Sabe-se que a administração pública tem o poder de vistoriar e de exigir documentos. Em se tratando de Administração Tributária e seu papel de fiscalizar, assinale a alternativa correta:
- AUm contribuinte de ICMS deve permitir que funcionários fiscais da Secretaria da Fazenda ingressem em seu estabelecimento e examinem seus livros fiscais.
- BPossui aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
- CNão estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
- DNão se aplica o prazo prescricional nos casos que envolve os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados.
- ETendo a administração fortes indícios de procedimento doloso do contribuinte, munida desse poder fiscalizatório, inviabilizar suas atividades empresariais com base em desconfianças de ilicitude.