Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — UNIVIDA 2024
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg375423
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Nos termos do art. 201, do CTN, “Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular”. Sobre a dívida ativa, é correto afirmar que:
- AA fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.
- BMesmo formalizado o crédito, discutido ou não na esfera administrativa, ainda não se torna definitivo.
- CA certidão de dívida ativa não pode ser considerada como um título executivo extrajudicial.
- DOs juros não podem ser acrescidos à hora da propositura da ação, pois afetam a “liquidez” do crédito.
- EA certidão de dívida ativa é título abstrato.