Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — UNIVIDA 2024
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg375750
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Uma empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, está avaliando as modificações introduzidas pela Lei Complementar n° 155/2016 para entender como essas mudanças impactarão suas operações e seu planejamento tributário. Entre as principais alterações, a empresa está especialmente interessada nos novos limites de receita bruta, nas condições para adesão e nas regras de parcelamento de débitos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 155/2016:
- AA Lei Complementar n° 155/2016 aumentou o limite de receita bruta anual para microempresas (ME) para R$ 900.000,00 e para empresas de pequeno porte (EPP) para R$ 4.800.000,00.
- BCom a alteração introduzida pela Lei Complementar n° 155/2016, o Simples Nacional passou a permitir a inclusão de empresas do setor de serviços de auditoria e consultoria.
- CA Lei Complementar n° 155/2016 estabelece que o limite de receita bruta anual de R$ 4.800.000,00 para empresas de pequeno porte deve ser apurado mensalmente, considerando-se os doze meses anteriores ao período de apuração.
- DA partir da Lei Complementar n° 155/2016, as microempresas e empresas de pequeno porte podem parcelar débitos tributários em até 120 meses, com redução de juros e multas.
- EA Lei Complementar n° 155/2016 introduziu a figura do investidor-anjo, permitindo que microempresas e empresas de pequeno porte recebam investimentos sem que o investidor participe da gestão ou responda por dívidas da empresa.