Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — UNIVIDA 2024
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- qg375752
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Uma empresa recém-constituída deseja enquadrar-se no Simples Nacional para usufruir dos benefícios tributários previstos no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Para isso, os sócios estão estudando os requisitos e as vedações para a adesão ao Simples Nacional, bem como os benefícios concedidos pela lei. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre os dispositivos e benefícios previstos na Lei Complementar n.º 123/2006, considerando as suas atualizações:
- AAs microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas da emissão de documentos fiscais, independentemente do tipo de atividade que exerçam.
- BO Simples Nacional permite a unificação de tributos federais, estaduais, municipais e contribuições previdenciárias em um único recolhimento mensal, simplificando o cumprimento das obrigações tributárias.
- CEmpresas que atuem no setor financeiro, como bancos e corretoras de valores, podem optar pelo Simples Nacional, desde que cumpram os limites de receita bruta estabelecidos pela lei.
- DUma empresa com participação de outra pessoa jurídica no seu capital social pode optar pelo Simples Nacional, desde que a participação não ultrapasse 10% do capital total.
- EO Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte impede a participação de investidores estrangeiros no capital das empresas optantes pelo Simples Nacional.