Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — UNIVIDA 2024
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg375758
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Uma empresa foi auditada pela Receita Federal, que identificou divergências nas informações prestadas nas declarações de Imposto de Renda. Após a apuração, foi lavrado um auto de infração e constituído o crédito tributário referente às diferenças encontradas. A empresa decidiu contestar administrativamente a cobrança. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre o conceito e a constituição do crédito tributário:
- AO crédito tributário é constituído exclusivamente com a lavratura do auto de infração, sendo o lançamento do tributo um procedimento meramente formal e sem impacto na exigibilidade do crédito.
- BA constituição do crédito tributário ocorre com o lançamento, que pode ser de ofício, por declaração ou por homologação, dependendo da modalidade de tributo envolvido.
- CUma vez constituído o crédito tributário, ele se torna imediatamente exigível, não cabendo ao contribuinte a possibilidade de contestação administrativa ou judicial.
- DO lançamento por homologação ocorre quando a administração tributária realiza o lançamento diretamente, sem necessidade de qualquer ação ou declaração prévia por parte do contribuinte.
- EA suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede sua constituição, mantendo a relação jurídico-tributária em aberto até que a questão seja resolvida definitivamente.