Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — UNIVIDA 2024
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg375760
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Uma empresa de comércio eletrônico, registrada no Brasil, tem realizado vendas para clientes de diferentes estados brasileiros. Durante uma auditoria fiscal, foi constatado que a empresa atribuiu a responsabilidade pelo pagamento de determinados tributos a pessoas que não eram as corretas, gerando questionamentos sobre a correta interpretação da capacidade tributária ativa e passiva. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre a capacidade tributária:
- AA capacidade tributária ativa refere-se à aptidão de uma pessoa física ou jurídica para cumprir a obrigação tributária, sendo a mesma atribuída à capacidade civil plena do indivíduo.
- BA capacidade tributária passiva depende exclusivamente da capacidade civil do sujeito passivo, não sendo possível atribuir obrigação tributária a incapazes ou menores de idade.
- CA capacidade tributária passiva pode ser atribuída a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente da capacidade civil, desde que seja sujeito ao fato gerador do tributo.
- DA capacidade tributária ativa é exclusiva da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não podendo ser delegada a entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas.
- EA capacidade tributária passiva exige que o sujeito passivo tenha plenos direitos civis, sendo vedada a atribuição de responsabilidade tributária a entes despersonalizados, como espólios e massas falidas.