Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Doutor Camargo (Paraná) — UNIVIDA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Doutor Camargo (Paraná)
- Código
- qg376222
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Doutor Camargo - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Com base na Lei Orgânica do Município de Doutor Camargo, o Município terá um plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal que será o instrumento da política de desenvolvimento e expansão, assinale a alternativa correta:
- AQue todos os loteamentos tenham estrutura completa, como: luz, água e galerias de água pluviais.
- BO Município poderá, sem anuência e fiscalização da Câmara Municipal, associar-se a município limítrofe e conceder ou delegar serviço público, para utilização conjunta, a qualquer entidade com personalidade jurídica, direção autônoma e finalidade específica.
- CFica facultado a implantação de mata ciliares às margens dos cursos naturais de água, fontes ou similares, conforme legislação vigente ou acordo entre os órgãos oficiais competentes e a Comissão Municipal de Manejo e Conservação de Solo.
- DÉ da competência da Prefeitura fazer a manutenção dos sistemas de terraceamento, impedindo que a água pluvial provinda das lavouras danifique a estrada ou vice-versa.