Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Doutor Camargo (Paraná) — UNIVIDA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Doutor Camargo (Paraná)
- Código
- qg376223
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Doutor Camargo - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Com base na Lei Orgânica do Município de Doutor Camargo, compete ao Prefeito, encaminhar ao Tribunal de Contas:
- Adentro de cinco dias contados da respectiva publicação, o teor dos atos que alterem o orçamento municipal provenientes de abertura de créditos adicionais e operações de créditos.
- Baté o prazo de cinco dias, contados da data de sua respectiva publicação, a cópia das leis, decretos, instruções e portarias de natureza financeira e tributária municipal.
- Caté trinta e um de abril de cada ano as contas e o balanço geral do Município, juntamente com as contas da Câmara.
- Daté trinta e um de janeiro de cada ano, o orçamento municipal em vigor no exercício.