Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — UNIVIDA 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg376229
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Doutor Camargo - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Segundo a Constituição Federal cabe a lei complementar:
- Asubordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais.
- Bindiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
- Cexaminar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
- Ddispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.