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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — UNIVIDA 2024

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
Código
qg377011
Banca
UNIVIDA
Órgão
Prefeitura de Guaíra - PR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Educador Social
A prestação de serviço à comunidade consiste:
  1. ANa realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
  2. BMedida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
  3. CEm admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
  4. DRestituição a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
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GabaritoA — Na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

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