Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — UNIVIDA 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg377014
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Guaíra - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social
Segundo a Lei nº 11.340/2006, a violência moral é compreendida como qualquer conduta que:
- AConfigure calúnia, difamação ou injúria.
- BConstranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
- CConfigure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
- DOfenda sua integridade ou saúde corporal.