Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — UNIVIDA 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- qg377015
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Guaíra - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
- AAtendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
- BExercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
- CTramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
- DRecebimento de restituição de imposto de renda.