Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — UNIVIDA 2024
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg377265
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Iguaraçu - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado I
Segundo decisões do STJ, cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU, quanto a incidência do IPTU, assinale a alternativa correta com base nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça:
- AA legislação municipal não pode estabelecer sujeito passivo do IPTU.
- BA incidência de IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, §1º do CTN.
- CÉ defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual inferior ao índice oficial de correção monetária.
- DO locatário possui legitimidade ativa para discutir a elação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.