Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — UNIVIDA 2024
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg377268
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Iguaraçu - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado I
Segundo o Código Tributário Brasileiro, Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, assinale alternativa correta sobre o tema dívida ativa:
- AA dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
- BO termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará facultativamente: a data em que foi inscrita.
- CA certidão não conterá a indicação do livro e da folha da inscrição.
- DO termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará facultativamente: o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.