Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Iguaraçu (Paraná) — UNIVIDA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Iguaraçu (Paraná)
- Código
- qg377271
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Iguaraçu - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado I
A lei Orgânica de Iguaraçu prevê que o processo legislativo municipal compreende a elaboração de: emendas à esta Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resolução. Assim a Lei Orgânica do município poderá ser emendada mediante proposta:
- ADos cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, dois por cento do eleitorado.
- BDos cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, três por cento do eleitorado.
- CDos cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.
- DDos cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, dez por cento do eleitorado.