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Questão de Direito Civil — Parte Geral — UNIVIDA 2024

Direito CivilParte Geral
Código
qg377278
Banca
UNIVIDA
Órgão
Prefeitura de Iguaraçu - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado I
São atos jurídicos lícitos, todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Assim, segundo o Código Civil responda corretamente sobre ato ilícito:
  1. AAquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, desde que não seja moral, comete ato ilícito.
  2. BSempre constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
  3. CTambém comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
  4. DConstitui ato ilícito os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
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GabaritoC — Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

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