Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis — UNIVIDA 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
- Código
- qg377957
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Ivaí - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Cuidador Social
Para garantir a excepcionalidade do afastamento do convívio familiar, o Art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que, nos casos de violência praticada por familiar ou responsável com o qual a criança ou adolescente resida, a autoridade judiciária poderá determinar:
- AA permanência do agressor da moradia comum.
- BA prisão preventiva do agressor.
- CO afastamento do agressor da moradia comum.
- DA prisão definitiva do agressor.
- EO afastamento imediato da criança ou adolescente da moradia comum.