Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — UNIVIDA 2024
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg378170
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Ivaí - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Veja as opções abaixo:I - A base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.II - É permitido que o Município atualize o IPTU através de decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.III - É inconstitucional lei municipal que estabeleça, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, exceto nos casos de função social da propriedade urbana.IV - O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.Estão corretas as afirmativas:
- AI, II e IV, apenas.
- BII e IV, apenas.
- CII e III, apenas.
- DIII e IV, apenas.
- EI, apenas.