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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — UNIVIDA 2024

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg378174
Banca
UNIVIDA
Órgão
Prefeitura de Ivaí - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca do processo judicial tributário, é correto afirmar que:
  1. AA petição inicial pode ser indeferida sob o argumento de falta de CPF ou RG, ou até mesmo o CNPJ no caso de pessoa jurídica.
  2. BO cálculo do débito deve ser demonstrado na inicial da execução fiscal.
  3. CNão é requisito essencial do termo de inscrição em Dívida Ativa a indicação do período de apuração das infrações.
  4. DApós a citação inicial, o executado tem 03 (três) dias para pagar a dívida ou garantir a execução.
  5. EÉ vedada a citação por edital no processo de execução fiscal.
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GabaritoC — Não é requisito essencial do termo de inscrição em Dívida Ativa a indicação do período de apuração das infrações.

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