Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — UNIVIDA 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg378457
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
De acordo com a Constituição Federal os servidores públicos, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo:
- AEm virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- BMediante processo administrativo que não lhe seja assegurada ampla defesa.
- CMediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, não assegurada ampla defesa.
- DEm virtude de processo judicial sem trânsito em julgado.