Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — UNIVIDA 2024
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qg378460
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Com base na Constituição Federal Brasileira é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de, exceto:
- ACancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
- BIncapacidade civil absoluta.
- CCondenação judicial transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
- DRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII.