Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — UNIVIDA 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qg378483
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
E relação a prática de ato infracional por crianças e adolescentes, de acordo com o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.
- AConsidera-se ato infracional cometido por crianças e adolescentes a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
- BNenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
- CA internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.
- DSão penalmente inimputáveis os menores de dezoitos anos, sujeitos às medidas previstas no ECA, devendo ser considerada a idade do adolescente à data do julgamento. Sendo assim, caso alcance a maioridade na data do julgamento será submetido às penalidades impostas pelo Código Penal brasileiro.