Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — UNIVIDA 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg378694
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Ensino Fundamental
A educação é um direito público subjetivo de todo cidadão. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de acordo com a Constituição de 1988, dispondo sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, estabelece o direito à educação, assegurado pelo Estado. Nessa abordagem acerca do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer prevista no art.54, capitulo IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:I) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, somente para aqueles que estiverem na idade própria.II) Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e superior.III) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, em escolas especiais.IV) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de um a seis anos de idade.V) atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
- ASomente a afirmativa V está correta.
- BSomente as afirmativas II, IV e V estão corretas.
- CSomente as afirmativas I, II e V estão corretas.
- DSomente as afirmativas III e IV estão corretas.