Direito Tributário · UNIVIDA · 2024 | Questão sqc-qg378777

Espécies tributárias: taxa, imposto, contribuição e tarifa

Gabarito: letra C (Taxa). A questão exige o tributo cujo fato gerador é a prestação de serviço público específico e divisível, ou a disponibilização desse serviço ao contribuinte. Esse conceito corresponde exatamente à taxa, espécie tributária vinculada a uma atividade estatal direta. Imposto é tributo não vinculado; contribuição é vinculada a uma atividade estatal, mas nem sempre a serviço específico e divisível; tarifa não é tributo, mas preço público.

A definição legal de taxa está no art. 77 do Código Tributário Nacional (CTN): "As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição." Já o imposto, conforme art. 16 do CTN, tem fato gerador independente de qualquer atividade estatal específica.

Espécie Tributária	Fato Gerador	Vinculação a Atividade Estatal	Exige Serviço Específico e Divisível?	Natureza Jurídica
Taxa	Exercício do poder de polícia ou utilização de serviço público específico e divisível	Vinculada	Sim	Tributo
Imposto	Situação independente de atividade estatal específica (ex.: renda, propriedade)	Não vinculado	Não	Tributo
Contribuição	Atuação estatal global (ex.: seguridade social, intervenção no domínio econômico)	Vinculada	Não necessariamente	Tributo
Tarifa	Utilização de serviço público prestado pelo Estado em regime de direito privado	Vinculada	Sim	Preço público (não é tributo)

Espécies tributárias

1Vinculados (atividade estatal)
- Taxa
  - Serviço específico e divisível
  - Poder de polícia
- Contribuição
  - Atividade estatal global
  - Ex.: seguridade, melhoria
2Não vinculados
- Imposto
  - Fato gerador independente
  - Ex.: renda, propriedade
3Não tributo
- Tarifa (preço público)
  - Receita originária

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Imposto é tributo não vinculado: o fato gerador é uma situação independente de atividade estatal específica (ex.: auferir renda, possuir propriedade). A banca tenta confundir o candidato com a noção geral de tributo, mas a característica de serviço específico e divisível é exclusiva da taxa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Contribuição é tributo vinculado a uma atuação estatal (ex.: contribuição de melhoria, contribuições sociais), mas não necessariamente a um serviço específico e divisível prestado diretamente ao contribuinte. As contribuições destinam-se a custear atividades estatais globais, como seguridade social ou intervenção no domínio econômico.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Taxa é o tributo que exige a efetiva prestação ou a disponibilização de serviço público específico e divisível. A especificidade significa que o serviço é individualizado, e a divisibilidade indica que pode ser mensurado e cobrado por unidade de uso. Exemplos: taxa de coleta de lixo, taxa de expediente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Tarifa (preço público) não é tributo; é receita originária, de natureza contratual e facultativa. Não se submete ao regime jurídico tributário (legalidade, anterioridade, etc.). O usuário adere ao serviço voluntariamente, e o valor é fixado por contrato, não por lei tributária.

NÃO CAIA NESSA!

Para não confundir taxa com tarifa, lembre-se da natureza jurídica: a taxa é tributo (receita derivada, compulsória, regime de direito público); a tarifa é preço público (receita originária, facultativa, regime de direito privado).

Gabarito: letra C.