Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — UNIVIDA 2024
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qg378782
Banca
UNIVIDA
Órgão
Prefeitura de Ourizona - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
As despesas públicas devem passar por estágios antes de estarem plenamente aptas para o seu pagamento. Sobre os estágios da despesa pública é correto afirmar que:
ANão é permitida a realização de empenho por estimativa.
B) É permitida a inscrição em restos a pagar de despesa não liquidada.
CNão é permitida a anulação parcial de despesa empenhada.
DÉ permitido o pagamento de despesa empenhada e não liquidada.
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GabaritoB — ) É permitida a inscrição em restos a pagar de despesa não liquidada.
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Estágios da Despesa Pública
Gabarito: letra B. A inscrição em restos a pagar de despesa empenhada e não liquidada é permitida, sendo os chamados restos a pagar não processados (Lei 4.320/1964, art. 36 e MCASP). As demais alternativas contrariam dispositivos legais.
A questão exige conhecimento dos estágios da despesa pública sob a Lei 4.320/1964 e o MCASP. Vamos analisar cada alternativa:
1Empenho
2Liquidação
3Pagamento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não é permitido o empenho por estimativa. No entanto, o Art. 60, § 2º da Lei 4.320/1964 determina que:
Art. 60, §2Lei-4320
Art. 60, § 2º — "Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar."
Portanto, o empenho por estimativa é permitido em casos especiais. A alternativa está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A inscrição em restos a pagar de despesa empenhada e não liquidada é plenamente permitida. Segundo a Lei 4.320/1964, os restos a pagar dividem-se em processados (liquidadas) e não processados (empenhadas e não liquidadas). O art. 36 da lei (não transcrito no contexto) e o MCASP autorizam essa inscrição. Assim, a afirmativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que não é permitida a anulação parcial de despesa empenhada. Na realidade, o empenho pode ser anulado total ou parcialmente, desde que a despesa não tenha sido liquidada. O cancelamento de empenho é um procedimento normal na execução orçamentária (Decreto 93.872/1986 e MCASP). Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que é permitido pagar despesa empenhada e não liquidada. Todavia, o pagamento é o último estágio e exige a liquidação prévia, conforme o Art. 62 da Lei 4.320/1964 (não transcrito) e o MCASP. Não se pode pagar uma despesa sem antes verificar o direito adquirido pelo credor (liquidação). Portanto, a assertiva é errada.