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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Peabiru (Paraná) — UNIVIDA 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Peabiru (Paraná)
Código
qg378991
Banca
UNIVIDA
Órgão
Prefeitura de Peabiru - PR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal
A luz do Código Tributário Municipal Peabiru-PR, o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título:
  1. Ao adquirente do imóvel, quanto aos débitos do alienante existentes à data da transferência, salvo quando conste do título prova de quitação.
  2. Bo espólio, quanto aos débitos do de cujus existentes à data de abertura da sucessão.
  3. Co sucessor, a qualquer título, o cônjuge ou o companheiro meeiros, quanto aos débitos do espólio existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, não se aplicando a legado ou meação.
  4. Da pessoa jurídica resultante da fusão, cisão, transformação ou incorporação, pelos débitos da sociedade fusionada, transformada ou incorporada, existentes à data daqueles atos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o sucessor, a qualquer título, o cônjuge ou o companheiro meeiros, quanto aos débitos do espólio existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, não se aplicando a legado ou meação.

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