Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Peabiru (Paraná) — UNIVIDA 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Peabiru (Paraná)
- Código
- qg378992
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Peabiru - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos mínimos indicados pelo Código Tributário Municipal de PR. Nesse sentido, é incorreto afirmar ser um desses melhoramentos:
- Ameio-fio ou calçamento, sem canalização de águas pluviais.
- Babastecimento de água.
- Csistema de esgotos sanitários.
- Drede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.