Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — UNIVIDA 2024
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg378999
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Peabiru - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
O Código Tributário Nacional dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Nesse sentido, em conformidade com o referido código, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:I - impugnação do sujeito passivo.II - recurso de ofício.III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos.Estão corretas:
- AApenas I e II.
- BApenas I e III.
- CApenas II e III.
- DI, II e III.