Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — UNIVIDA 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg379277
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Peabiru - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
Leia a manchete, abaixo:
Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/2023-tem-aumento-demedidas-protetivas-concedidas-a-mulheres-em-sp-e-rj/. Acesso em: 17/02/2024Na hipótese de descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, conforme a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, sem exclusão da aplicação de outras sanções cabíveis, a pena prevista é de:
Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/2023-tem-aumento-demedidas-protetivas-concedidas-a-mulheres-em-sp-e-rj/. Acesso em: 17/02/2024Na hipótese de descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, conforme a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, sem exclusão da aplicação de outras sanções cabíveis, a pena prevista é de:- Adetenção, de 3 meses a 2 anos.
- Bmulta, de 3 salários-mínimos.
- Cdetenção, de 1 a 10 anos.
- Dmulta de 8 salários-mínimos.