Questão de Legislação Federal — Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996 — UNIVIDA 2024
Legislação FederalLei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996
- Código
- qg379508
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Piraquara - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social
O direito assegurado ao idoso, pela Lei nº 8.842/94, em relação à disposição de seus bens, proventos, pensões e benefícios contempla a:
- AObrigatoriedade de autorização judicial para qualquer transação financeira.
- BRestrição total ao direito de dispor de seus recursos financeiros.
- CNecessidade de consentimento dos familiares para qualquer movimentação financeira.
- DRestrição de disposição somente com autorização municipal mediante intervenção estatal.
- ELivre disposição, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.