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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — UNIVIDA 2024

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg379591
Banca
UNIVIDA
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, destaca-se o princípio da anterioridade, que visa proteger os contribuintes de mudanças abruptas na legislação tributária. Assim, qual é a principal característica deste princípio?
  1. AO princípio da anterioridade estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
  2. BO princípio da irretroatividade, que permite a cobrança de tributos em exercícios anteriores à sua instituição.
  3. CO princípio da uniformidade, que exige que todos os tributos sejam iguais em todo o território nacional.
  4. DO princípio da universalidade, que permite a cobrança de tributos de todos os cidadãos, independentemente de sua capacidade contributiva.
  5. EO princípio da exclusividade, que reserva a cobrança de tributos apenas à União.
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GabaritoA — O princípio da anterioridade estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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