Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — UNIVIDA 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg379595
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Piraquara - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, estão os instrumentos que protegem os direitos dos cidadãos contra abusos de poder. Considerando esse contexto, é CORRETO afirmar que das seguintes alternativas, não é considerado uma garantia fundamental:
- AO habeas corpus, que protege o direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.
- BO mandado de segurança, que protege contra violação de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
- CO mandado de injunção, que visa suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
- DO direito à propriedade privada absoluta, sem limitação ou função social.
- EO habeas data, que permite o acesso a informações pessoais e a retificação de dados.