Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — UNIVIDA 2024
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- qg380008
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Pérola - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Ainda sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar que:
- AÉ permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago.
- BÉ facultado ao credor, em conformidade com lei da entidade federativa devedora, a entrega de precatórios para comprar imóvel público.
- CO CNJ (Conselho Nacional de Justiça) dispõe de atribuições institucionais para exercer o papel fiscalizador da atividade jurisdicional de magistrados e tribunais.
- DO Superior Tribunal de Justiça não pode exercer o controle incidental de constitucionalidade.
- ESerá cabível apenas Recurso Especial para os casos em que o tribunal de origem não acolher a alegação de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal.