Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Olinda (Pernambuco) — UPENET/IAUPE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Olinda (Pernambuco)
- Código
- qg381469
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- Prefeitura de Olinda - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente da Procuradoria Geral do Município
Analise as assertivas abaixo sobre a transação em matéria tributária:I. Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, resta absolutamente vedada a transação em matéria tributária.II. O termo de transação, após assinado, independe de homologação judicial. As obrigações assumidas pelo Município na transação são exigíveis imediatamente a partir da assinatura do termo de transação.III. Quando a matéria objeto do litígio estiver presente em dois ou mais processos judiciais, poderá ser realizado procedimento de transação comum a todos, seguido de um único termo de transação.IV. É permitida a cessão de créditos ou direitos de terceiros visando à terminação de litígios judiciais ou extrajudiciais com o Município de Olinda, desde que o terceiro intervenha formalmente como anuente ao termo de transação, assumindo, desde então, os riscos inerentes à demanda judicial que se habilite.Conforme a Lei ordinária n. 6161/2021, do Município de Olinda, está correto que se afirma em:
- AII e III, apenas.
- BIII e IV, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI, II, III e IV.
- EI, II e III, apenas.