Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — UPENET/IAUPE 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg381494
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- Prefeitura de Olinda - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente da Procuradoria Geral do Município
Analise as assertivas abaixo sobre a disciplina constitucional da política urbana.I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.II. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.III. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sempre com prévia e justa indenização em dinheiro.IV. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.Considerando os preceitos constitucionais em matéria de política urbana, estão CORRETAS
- AI, II e III, apenas.
- BI e II, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.