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Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — UPENET/IAUPE 2024

Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Código
qg382144
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Prefeitura de Olinda - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico Veterinário
A Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.Segundo esse dispositivo legal, é competência da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
  1. Acancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.
  2. Bestabelecer limites do lixo belíco à saúde das USF.
  3. Cdescentralizar a ação da vigilância sanitária de portos e aeroportos nos Estados do Sul e Sudeste do país.
  4. Dproibir a importação de produtos e insumos belícos na USF, em caso de risco iminente à saúde.
  5. Econceder certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação para as cozinhas industriais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

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