Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Olinda (Pernambuco) — UPENET/IAUPE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Olinda (Pernambuco)
- Código
- qg382389
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- Prefeitura de Olinda - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico da Fazenda Municipal
Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), o imposto sobre a transmissão de bens inter vivos (ITBI) não será restituído
- Aquando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato sobre o qual tenha sido pago o imposto.
- Bquando ocorrer erro de fato.
- Cquando for, posteriormente, reconhecida a imunidade, a não incidência ou a isenção.
- Dquando não se efetivar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago o imposto.
- Eo imposto já pago em razão de celebração de contrato de compra e venda com pacto de retrovenda.