Questão de Farmácia — Assistência Farmacêutica e Saúde Pública — UPENET/IAUPE 2024
FarmáciaAssistência Farmacêutica e Saúde Pública
- Código
- qg383296
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- SES-PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Farmácia
Os estados e municípios devem adotar os seguintes procedimentos para o recebimento do incentivo à assistência farmacêutica básica, EXCETO:
- AO repasse correspondente à contrapartida dos estados e municípios pode ser feito em recursos financeiros ou em medicamentos, conforme a pactuação realizada na CIB.
- BAssinatura de um termo de compromisso (Termo de Adesão) ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, mediante uma pactuação de responsabilidades estabelecidas no âmbito do estado e município, na Comissão Intergestores Bipartite – CIB.
- COs valores pactuados na CIB, referentes às contrapartidas dos estados e municípios, somados, podem ser inferiores ao valor repassado pelo nível federal, dependendo do estado ou município.
- DO repasse correspondente à contrapartida dos estados e municípios pode ser feito em recursos financeiros ou em medicamentos, conforme a pactuação realizada na CIB.
- EA relação dos medicamentos essenciais/básicos deverá ser pactuada na CIB e, conforme estabelece a Portaria SPS n° 16, de 14/12/2000, conter o "Elenco Mínimo e Obrigatório de Medicamentos para a Atenção Básica".