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Questão de Direito Sanitário — Portarias do Ministério da Saúde — UPENET/IAUPE 2024

Direito SanitárioPortarias do Ministério da Saúde
Código
qg383395
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
SES-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Interiorização em Saúde - Farmácia
O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) foi regulamentado pela(pelo):
  1. ALei nº 10.858, de 13 de abril de 2004.
  2. BPortaria de Consolidação GM/MS nº 02 (regras de financiamento e execução) e pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 06 (regras de financiamento, controle e monitoramento), ambas de 28 de setembro de 2017 e retificadas no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018.
  3. CPortaria GM/MS nº 3.435, de 8 de dezembro de 2021.
  4. DResolução de Consolidação CIT nº 1, de 30 de março de 2021.
  5. EPortaria número 224/2015, de 27 de julho.
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GabaritoB — Portaria de Consolidação GM/MS nº 02 (regras de financiamento e execução) e pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 06 (regras de financiamento, controle e monitoramento), ambas de 28 de setembro de 2017 e retificadas no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018.

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