Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — UPENET/IAUPE 2024
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg384104
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- SES-PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Saúde Coletiva
Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e do art. 2o da Lei Complementar 141/2012, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, foram consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, EXCETO:
- AManejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.
- BAções de assistência social.
- CAções de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde.
- DSaneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.
- ECapacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).